HC 598396 - DECISAO

HC 598396 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado da condenação em 9/10/2020, a custódia do paciente não mais se caracteriza como prisão preventiva, mas sim como cumprimento de pena; por esse motivo, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus ficou prejudicado, devendo futuras impugnações ser apreciadas pelo Juízo das Execuções Penais.

Parties
Paciente: CAIQUE DE SOUZA FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502747-76.2019.8.26.0002)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão Do Trânsito Em Julgado Da Condenação
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Cumprimento Da Pena, Reavaliação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Cumprimento Da Pena Reavaliação Da Prisão Preventiva

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Parties

CAIQUE DE SOUZA FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502747-76.2019.8.26.0002)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão Do Trânsito Em Julgado Da Condenação

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva versus cumprimento de pena após trânsito em julgado
  2. 2 pedido de alvará de soltura
  3. 3 excesso de prazo para reavaliação da prisão preventiva conforme parágrafo único do art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação em 9/10/2020, a custódia do paciente não mais se caracteriza como prisão preventiva, mas sim como cumprimento de pena; por esse motivo, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus ficou prejudicado, devendo futuras impugnações ser apreciadas pelo Juízo das Execuções Penais.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.