HC 684883 - DECISAO

HC 684883 - DECISAO

Considerando a excepcionalidade da prisão preventiva e, diante da não expressiva quantidade de droga apreendida (4,93g de crack e 14,52g de cocaína), do contexto fático e da circunstância de que a condenação anterior foi cumprida há mais de dez anos, o Tribunal entendeu que a segregação não se mostra necessária e suficiente, sendo adequada e proporcional a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP (incisos I e IV).

Parties
Paciente: DIONE MARCOS TINETE DE SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proporcionalidade

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Parties

DIONE MARCOS TINETE DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Considerando a excepcionalidade da prisão preventiva e, diante da não expressiva quantidade de droga apreendida (4,93g de crack e 14,52g de cocaína), do contexto fático e da circunstância de que a condenação anterior foi cumprida há mais de dez anos, o Tribunal entendeu que a segregação não se mostra necessária e suficiente, sendo adequada e proporcional a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP (incisos I e IV).