HC 649918 - DECISAO

HC 649918 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as teses suscitadas não foram debatidas pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame nesta Corte por supressão de instância; subsidiariamente, reconhece-se a possibilidade de manutenção da prisão cautelar mesmo com regime semiaberto determinado na sentença, desde que seja compatibilizada a custódia com as regras do regime, razão pela qual foi tornado sem efeito o provimento liminar anteriormente deferido.

Parties
Paciente: WILLIAN SENEM DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: desembargador relator do HC n. 1.0000.21.034354-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Semiaberto, Compatibilização De Custódia E Regime Prisional, Lei 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Lei 10.826/2003
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Semiaberto Compatibilização De Custódia E Regime Prisional +2 more

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Parties

WILLIAN SENEM DE ARAÚJO

Paciente

desembargador relator do HC n. 1.0000.21.034354-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão cautelar e regime semiaberto
  2. 2 direito de recorrer em liberdade
  3. 3 ilegalidade por ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as teses suscitadas não foram debatidas pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame nesta Corte por supressão de instância; subsidiariamente, reconhece-se a possibilidade de manutenção da prisão cautelar mesmo com regime semiaberto determinado na sentença, desde que seja compatibilizada a custódia com as regras do regime, razão pela qual foi tornado sem efeito o provimento liminar anteriormente deferido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Torno sem efeito a liminar de e-STJ fls. 247/249.
  • Publique-se.