HC 674812 - DECISAO

HC 674812 - DECISAO

Embora a ausência de audiência de custódia não implique automaticamente a nulidade da prisão preventiva quando esta apresenta fundamentação idônea e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, estando demonstrada a inexistência de apresentação em juízo após o cumprimento dos mandados de prisão preventiva, impõe-se determinar, de ofício, que o juízo de origem realize audiência de custódia nos termos do art. 287 do CPP, podendo ser por videoconferência em razão da pandemia.

Parties
Paciente: GABRIELLI DE OLIVEIRA BUENO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a realização de audiência de custódia pelo juízo de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares

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Parties

GABRIELLI DE OLIVEIRA BUENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 efeitos da não realização da audiência de custódia sobre a validade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de atuação ex officio para correção de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Embora a ausência de audiência de custódia não implique automaticamente a nulidade da prisão preventiva quando esta apresenta fundamentação idônea e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, estando demonstrada a inexistência de apresentação em juízo após o cumprimento dos mandados de prisão preventiva, impõe-se determinar, de ofício, que o juízo de origem realize audiência de custódia nos termos do art. 287 do CPP, podendo ser por videoconferência em razão da pandemia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a realização de audiência de custódia pelo juízo de origem

Orders

  • Determinar ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Araçatuba (SP) a realização imediata de audiência de custódia nos termos do art. 287 do Código de Processo Penal, com a presença dos defensores e do representante do Ministério Público
  • Autorizar a realização da audiência de custódia por videoconferência em conformidade com o art. 19 da Resolução CNJ n. 329/2020 (alterada pela Resolução CNJ n. 357/2020)