HC 600310 - DECISAO

HC 600310 - DECISAO

O habeas corpus ficou prejudicado porque, segundo informações do processo de origem (Ação Penal n.0000144-54.2020.8.01.0006, Vara Única Criminal da comarca de Acrelândia/AC), em 16/12/2020 o magistrado singular deferiu o requerimento da defesa e substituiu a prisão domiciliar com uso de monitoramento eletrônico por medidas cautelares alternativas, tornando inócuo o pedido de revogação da prisão domiciliar; aplica-se o art. 659 do CPP e o art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: Antônio Francisco Ferreira Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Do Objeto)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Perda Do Objeto

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Parties

Antônio Francisco Ferreira Lima

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de revogação da prisão domiciliar
  2. 2 Substituição da prisão domiciliar por medidas cautelares alternativas
  3. 3 Perda do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus ficou prejudicado porque, segundo informações do processo de origem (Ação Penal n.0000144-54.2020.8.01.0006, Vara Única Criminal da comarca de Acrelândia/AC), em 16/12/2020 o magistrado singular deferiu o requerimento da defesa e substituiu a prisão domiciliar com uso de monitoramento eletrônico por medidas cautelares alternativas, tornando inócuo o pedido de revogação da prisão domiciliar; aplica-se o art. 659 do CPP e o art. 34, XI, do RISTJ.