HC 637604 - DECISAO

HC 637604 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque o habeas corpus principal já havia sido enfrentado e indeferido liminarmente pelo STJ com fundamento no RISTJ, sendo inadequada a impetração de novo habeas corpus nos mesmos autos ou contra decisão em writ do mesmo tribunal, além de que novas alegações não suscitadas anteriormente configuram inovação e não podem ser apreciadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Repressivo / Decisão De Indeferimento
Outcome
Indefiro o pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reavaliação Periódica Da Custódia, Alvará De Soltura, Proibição De Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reavaliação Periódica Da Custódia Alvará De Soltura Proibição De Reiteração De Habeas Corpus

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Procedural Posture

Habeas Corpus Repressivo / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva sem reavaliação periódica
  2. 2 cabimento de novo habeas corpus nos mesmos autos
  3. 3 inadmissibilidade de inovação na impetração originária

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque o habeas corpus principal já havia sido enfrentado e indeferido liminarmente pelo STJ com fundamento no RISTJ, sendo inadequada a impetração de novo habeas corpus nos mesmos autos ou contra decisão em writ do mesmo tribunal, além de que novas alegações não suscitadas anteriormente configuram inovação e não podem ser apreciadas.

Court Disposition

Indefiro o pedido.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.