RHC 151469 - DECISAO

RHC 151469 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída, em especial pela não juntada da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo necessária documentação suficiente para aferir eventual constrangimento ilegal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de documentação no habeas corpus
  2. 2 exigência de prova pré-constituída
  3. 3 manutenção da prisão preventiva pelo acórdão da Corte local

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída, em especial pela não juntada da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo necessária documentação suficiente para aferir eventual constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.