HC 686028 - DECISAO

HC 686028 - DECISAO

Diante da ausência de prova pré-constituída nos autos (consubstanciada apenas pela petição inicial), mostra-se inviável analisar o alegado constrangimento ilegal; por essa razão e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ERIVALDO SOUZA DE SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefero liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Prova Pré Constituída, Liminar, Instrução Insuficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Prova Pré Constituída Liminar Instrução Insuficiente

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Parties

ERIVALDO SOUZA DE SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova pré-constituída que comprove a prática da falta grave aplicada ao paciente
  2. 2 Impossibilidade de análise do habeas corpus sem peças essenciais nos autos
  3. 3 Inadmissibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Diante da ausência de prova pré-constituída nos autos (consubstanciada apenas pela petição inicial), mostra-se inviável analisar o alegado constrangimento ilegal; por essa razão e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefero liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.