RHC 146441 - DECISAO

RHC 146441 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a Corte estadual não examinou exaustivamente as alegações defensivas e não houve prévia manifestação do Tribunal a quo sobre a matéria, o que tornaria indevida a apreciação originária pelo Superior Tribunal de Justiça, em violação à competência prevista no art. 105, I, alínea c, da Constituição, e importaria supressão de instância.

Parties
Impetrante: LEOMAR JOSÉ TRIGO JÚNIOR; Impetrante: GILBERTO OLIVEIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Nulidade De Audiência, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Nulidade De Audiência Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEOMAR JOSÉ TRIGO JÚNIOR

Impetrante

GILBERTO OLIVEIRA RIBEIRO

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade da audiência por não oitiva dos réus ao final da instrução
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer originariamente do habeas corpus
  3. 3 risco de supressão de instância quando a Corte de origem não se manifestou exaustivamente

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a Corte estadual não examinou exaustivamente as alegações defensivas e não houve prévia manifestação do Tribunal a quo sobre a matéria, o que tornaria indevida a apreciação originária pelo Superior Tribunal de Justiça, em violação à competência prevista no art. 105, I, alínea c, da Constituição, e importaria supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se e intimem-se