HC 684952 - DECISAO

A impetração foi inadmissível por configurar mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior (HC n. 684.023/SP), com identidade de partes, pedido e causa de pedir, motivo pelo qual a petição inicial foi liminarmente indeferida com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210, do RISTJ.

Parties: Paciente: CARLOS ALBERTO DE SOUZA E SILVA JUNIOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Impetração Inadmissível
Outcome: Petição liminarmente indeferida; impetração inadmissível por reiteração de pedido
Legal Topics: Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Causa De Diminuição Do Art.33 §4º Da Lei 11.343/2006

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Tráfico De Drogas Regime Prisional Causa De Diminuição Do Art.33 §4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO DE SOUZA E SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Impetração Inadmissível

Legal Issues

1 Admissibilidade de habeas corpus em face de pedido reiterado
2 Aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
3 Fixação de regime prisional menos gravoso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Petição liminarmente indeferida; impetração inadmissível por reiteração de pedido

Orders

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Publique-se.