HC 645323 - DECISAO

HC 645323 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída essencial (não foi juntada cópia do acórdão impugnado), o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência desta Corte que exige prova pré-constituída no habeas corpus.

Parties
Paciente: MIRIAN CELESTINO DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Cálculo Da Pena, Súmula 443
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Cálculo Da Pena Súmula 443

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Parties

MIRIAN CELESTINO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 erro no cálculo da reprimenda da paciente
  2. 2 ausência de cópia do acórdão impugnado nos autos
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída essencial (não foi juntada cópia do acórdão impugnado), o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência desta Corte que exige prova pré-constituída no habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.