HC 685925 - DECISAO

HC 685925 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo a apreciação pelo STJ nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção de ofício; ademais, não há comprovação de que o paciente não esteja recebendo a assistência necessária na unidade prisional, insuficiente para acolher a alegação de risco à saúde.

Parties
Paciente: RAFAEL SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Pedido Liminar, Risco À Saúde Por Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Pedido Liminar Risco À Saúde Por Covid 19

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Parties

RAFAEL SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 alegação de risco de covid-19 por cardiomiopatia hipertrófica

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo a apreciação pelo STJ nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção de ofício; ademais, não há comprovação de que o paciente não esteja recebendo a assistência necessária na unidade prisional, insuficiente para acolher a alegação de risco à saúde.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.