HC 683875 - DECISAO

HC 683875 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo do recurso próprio; contudo, verificando de ofício a presença de constrangimento ilegal, concluiu-se que o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP (apoio meramente em gravidade abstrata e elementos do tipo penal), e que a quantidade apreendida e as condições pessoais favoráveis autorizam a substituição da custódia por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas alternativas à prisão.

Parties
Paciente: MAIKE PIAZZA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parte Interessada/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Não obstante, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAIKE PIAZZA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parte Interessada/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de droga e das condições pessoais do paciente na necessidade da custódia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo do recurso próprio; contudo, verificando de ofício a presença de constrangimento ilegal, concluiu-se que o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP (apoio meramente em gravidade abstrata e elementos do tipo penal), e que a quantidade apreendida e as condições pessoais favoráveis autorizam a substituição da custódia por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas alternativas à prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Não obstante, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
  • Aplicar ao paciente as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau