HC 685468 - DECISAO

HC 685468 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar; por aplicação da Súmula 691/STF e com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus, sendo cabível a formação de PEC provisório para adequação do regime prisional quando pertinente.

Parties
Paciente: EVERALDO RAMOS DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Prisional, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Prisional Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

EVERALDO RAMOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 Caracterização de flagrante ilegalidade como requisito para mitigação da Súmula 691/STF
  3. 3 Adequação do regime prisional após sentença condenatória e formação de PEC provisório

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar; por aplicação da Súmula 691/STF e com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus, sendo cabível a formação de PEC provisório para adequação do regime prisional quando pertinente.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se