HC 674262 - ACORDAO

HC 674262 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por duas razões principais: (i) não compete a este Superior Tribunal conhecer do habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por desembargador antes do pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau, nos termos da Súmula 691 e da CF; e (ii) de plano a decisão de primeiro grau indicou motivação concreta e suficiente, nos termos do art. 312 do CPP (reincidência e risco de reiteração), de modo que não se identificou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: JOAO OTAVIO DRIES JUNIOR; Autoridade Coatora/respondente: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Competência Jurisdicional, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Competência Jurisdicional Súmula 691 Do STF

Case Brief

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Parties

JOAO OTAVIO DRIES JUNIOR

Paciente/impetrante

Presidência desta Corte Superior

Autoridade Coatora/respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar por desembargador de acordo com art. 105, I, "c" da CF e Súmula 691 do STF
  2. 2 fundamentação concreta exigida para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (arts. 282 e 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por duas razões principais: (i) não compete a este Superior Tribunal conhecer do habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por desembargador antes do pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau, nos termos da Súmula 691 e da CF; e (ii) de plano a decisão de primeiro grau indicou motivação concreta e suficiente, nos termos do art. 312 do CPP (reincidência e risco de reiteração), de modo que não se identificou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental