HC 661724 - ACORDAO

HC 661724 - ACORDAO

A prisão preventiva mostrou-se desproporcional no caso concreto, pois as quantidades de entorpecentes apreendidas e a associação restrita a dois indivíduos não evidenciam, neste nível de cognição, gravidade ou periculosidade suficiente para impedir a substituição da prisão por medidas cautelares do art.319 do CPP, observada a progressividade das cautelas (art.282, §§4º e 6º); por isso, concedeu-se a ordem para que o juiz de primeiro grau fixe as medidas alternativas adequadas.

Parties
Paciente: YAGO JOSE FERREIRA ODIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Colegiada)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo Juiz singular.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Proporcionalidade, Pandemia De COVID 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Proporcionalidade +1 more

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Parties

YAGO JOSE FERREIRA ODIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 requisitos para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)
  3. 3 aplicação do princípio da proporcionalidade e da progressividade das cautelas (art.282, §§4º e 6º CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva mostrou-se desproporcional no caso concreto, pois as quantidades de entorpecentes apreendidas e a associação restrita a dois indivíduos não evidenciam, neste nível de cognição, gravidade ou periculosidade suficiente para impedir a substituição da prisão por medidas cautelares do art.319 do CPP, observada a progressividade das cautelas (art.282, §§4º e 6º); por isso, concedeu-se a ordem para que o juiz de primeiro grau fixe as medidas alternativas adequadas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo Juiz singular.

Orders

  • Conceder habeas corpus.
  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau.