RHC 151687 - DECISAO

RHC 151687 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque estava fundamentada em circunstâncias concretas (apreensão de grande quantidade e diversidade de entorpecentes, arma, munições, dinheiro e objetos indicativos de atuação criminosa), evidenciando periculum libertatis e justificando a medida para garantia da ordem pública, sendo inadequado o reexame probatório pela via do habeas corpus e não podendo ser apreciadas questões não debatidas nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente / Paciente: CRISTIAN RAFAEL MARTINS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conheço E Nego Provimento)
Outcome
Conheço, mas nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Prova De Materialidade, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fundamentação Da Prisão Preventiva Prova De Materialidade +1 more

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Parties

CRISTIAN RAFAEL MARTINS

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conheço E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 verificação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 exigência de fundamentação idônea e concreta para prisão preventiva
  3. 3 impossibilidade de reexame aprofundado de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque estava fundamentada em circunstâncias concretas (apreensão de grande quantidade e diversidade de entorpecentes, arma, munições, dinheiro e objetos indicativos de atuação criminosa), evidenciando periculum libertatis e justificando a medida para garantia da ordem pública, sendo inadequado o reexame probatório pela via do habeas corpus e não podendo ser apreciadas questões não debatidas nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço, mas nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Conheço, mas nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.