HC 685451 - DECISAO
O habeas corpus foi considerado sucedâneo de revisão criminal em razão do trânsito em julgado da condenação; como o STJ só processa revisão criminal de seus próprios julgados e não existe julgamento deste Tribunal passível de revisão, declarou-se a incompetência para conhecer do writ e não se conheceu do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: João Oliveira Correia de Brito; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Posse De Arma Com Numeração Suprimida, Reincidência, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Case Brief
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Parties
João Oliveira Correia de Brito
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
- 2 habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
- 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi considerado sucedâneo de revisão criminal em razão do trânsito em julgado da condenação; como o STJ só processa revisão criminal de seus próprios julgados e não existe julgamento deste Tribunal passível de revisão, declarou-se a incompetência para conhecer do writ e não se conheceu do habeas corpus.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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