RHC 143780 - DECISAO

RHC 143780 - DECISAO

Como a prisão preventiva do paciente foi revogada e foi expedido alvará de soltura, com aplicação de medidas protetivas de urgência, ocorreu perda superveniente do objeto, de modo que o habeas corpus é prejudicado, com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSÉ RONALDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto, Excesso De Prazo, Medidas Protetivas De Urgência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Objeto Excesso De Prazo Medidas Protetivas De Urgência

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Parties

JOSÉ RONALDO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus por perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

Como a prisão preventiva do paciente foi revogada e foi expedido alvará de soltura, com aplicação de medidas protetivas de urgência, ocorreu perda superveniente do objeto, de modo que o habeas corpus é prejudicado, com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se