HC 679621 - DECISAO

HC 679621 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a decisão de prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos requisitos do art. 312 do CPP (prova da existência do crime e indícios de autoria) e o crime foi praticado mediante extrema violência, configurando hipótese de exceção à concessão de prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP e na Lei 13.769/2018, além da inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, justificando a manutenção da custódia e o não conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: MAIARA DOS REIS FEITOSA; Decisor Originário: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Homicídio Qualificado, Art. 318 a Do CPP, Lei 13.769/2018
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Homicídio Qualificado Art. 318 a Do CPP Lei 13.769/2018

Case Brief

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Parties

MAIARA DOS REIS FEITOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Decisor Originário

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de a paciente ser mãe de três crianças menores de 12 anos
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para o decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade da exceção prevista no art. 318-A do CPP e na Lei 13.769/2018 para crimes praticados com extrema violência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a decisão de prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos requisitos do art. 312 do CPP (prova da existência do crime e indícios de autoria) e o crime foi praticado mediante extrema violência, configurando hipótese de exceção à concessão de prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP e na Lei 13.769/2018, além da inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, justificando a manutenção da custódia e o não conhecimento da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.