HC 673119 - DECISAO

HC 673119 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque há trânsito em julgado da condenação nas instâncias de origem (certificado em 14/7/2020) e a competência do STJ é restrita ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade na condenação, uma vez que o Tribunal de origem, de forma fundamentada, constatou materialidade e autoria (boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, exibição e apreensão, laudos periciais, interceptações telefônicas, confissão parcial e apreensão de 72 kg de drogas) e motivou a exasperação da pena pela liderança do agente e pela quantidade de entorpecentes.

Parties
Paciente: ODENILSON APARECIDO DE ASSIS PONTES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (AC n. 0001032-43.2016.8.26.0628); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte De Arma Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +1 more

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Parties

ODENILSON APARECIDO DE ASSIS PONTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (AC n. 0001032-43.2016.8.26.0628)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado nas instâncias de origem
  2. 2 suficiência da prova material e autoria nos crimes de tráfico e associação
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria neste Tribunal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque há trânsito em julgado da condenação nas instâncias de origem (certificado em 14/7/2020) e a competência do STJ é restrita ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade na condenação, uma vez que o Tribunal de origem, de forma fundamentada, constatou materialidade e autoria (boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, exibição e apreensão, laudos periciais, interceptações telefônicas, confissão parcial e apreensão de 72 kg de drogas) e motivou a exasperação da pena pela liderança do agente e pela quantidade de entorpecentes.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (conforme decisão fls. 131-132)
  • Publique-se.