HC 641790 - DECISAO

HC 641790 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio, não há flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício, a prisão preventiva foi fundamentada e a instrução foi concluída (aplicação da Súmula 52/STJ), de modo que a via estreita não comporta revolvimento fático-probatório para afastar a preventiva.

Parties
Paciente: JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Audiência De Instrução, Supressão De Instância, Súmula 52/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Audiência De Instrução Supressão De Instância Súmula 52/stj

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Parties

JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 negativa de autoria e impossibilidade de dilação probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio, não há flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício, a prisão preventiva foi fundamentada e a instrução foi concluída (aplicação da Súmula 52/STJ), de modo que a via estreita não comporta revolvimento fático-probatório para afastar a preventiva.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.