HC 650605 - DECISAO

HC 650605 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio que exige revolvimento de matéria fático-probatória e/ou flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; o acórdão do Tribunal de origem considerou o conjunto probatório suficiente e a dosimetria fundamentada em vetoriais idôneos (culpabilidade, personalidade e circunstâncias do crime), mas, de ofício, o Tribunal fixou a pena definitiva do paciente em 22 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão.

Parties
Paciente: MARIVAL GOMES DA SILVA; Órgão Julgador / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente Ministerial: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido Do Habeas Corpus E Concessão De Ofício Para Fixação De Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para estabelecer a pena do paciente em 22 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Nulidade Processual, Soberania Do Veredicto, Prova Testemunhal, Súmula 444/stj
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Parties

MARIVAL GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador / Recorrido

Subprocuradoria-Geral da República

Interveniente Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido Do Habeas Corpus E Concessão De Ofício Para Fixação De Pena)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame de provas pela via estreita do habeas corpus
  3. 3 suficiência da prova para condenação pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio que exige revolvimento de matéria fático-probatória e/ou flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; o acórdão do Tribunal de origem considerou o conjunto probatório suficiente e a dosimetria fundamentada em vetoriais idôneos (culpabilidade, personalidade e circunstâncias do crime), mas, de ofício, o Tribunal fixou a pena definitiva do paciente em 22 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para estabelecer a pena do paciente em 22 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem de ofício para estabelecer a pena do paciente em 22 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão