HC 685486 - DECISAO

HC 685486 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não houve a interposição do agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de origem, havendo, assim, não esgotamento da instância e risco de indevida supressão da instância se o STJ conhecesse do writ.

Parties
Paciente: NIXON JUNIOR MARCELINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

NIXON JUNIOR MARCELINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Fundamentação da decisão de primeiro grau ao condicionar exame criminológico
  3. 3 Exigência de interposição de agravo regimental e esgotamento da instância antes de conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não houve a interposição do agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de origem, havendo, assim, não esgotamento da instância e risco de indevida supressão da instância se o STJ conhecesse do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.