HC 685732 - DECISAO

HC 685732 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação procedimental (não se admite uso do writ como substituto de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade) e por inexistir constrangimento ilegal manifesto; aplicação do princípio da insignificância afastada diante da reincidência e da jurisprudência consolidada que não admite a bagatela em casos de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: VERA LÚCIA FELISBERTO MAGALHÃES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Dosimetria

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Parties

VERA LÚCIA FELISBERTO MAGALHÃES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em caso de furto
  2. 2 Utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Valoração de antecedentes e reincidência na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação procedimental (não se admite uso do writ como substituto de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade) e por inexistir constrangimento ilegal manifesto; aplicação do princípio da insignificância afastada diante da reincidência e da jurisprudência consolidada que não admite a bagatela em casos de reiteração delitiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Intimem-se