HC 685577 - DECISAO

HC 685577 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a pretensão busca reforma da sentença condenatória e desclassificação que demandam aprofundado reexame fático-probatório e eventual revisão da decisão transitada em julgado, providências adequadas à Revisão Criminal; não houve demonstração de lei superveniente favorável para aplicação do art. 66, I, da LEP, e o conhecimento da matéria implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: UMBERTO GARCIA JUNIOR; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; matéria não conhecida por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Desclassificação, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Supressão De Instância, Concurso Formal, Tentativa De Latrocínio, Art. 66, I, Da LEP
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Parties

UMBERTO GARCIA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 desclassificação de latrocínio tentado para roubo tentado
  2. 2 aplicação do concurso formal versus crime único por erro na execução
  3. 3 possibilidade de reforma de sentença transitada em julgado por agravo em execução

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a pretensão busca reforma da sentença condenatória e desclassificação que demandam aprofundado reexame fático-probatório e eventual revisão da decisão transitada em julgado, providências adequadas à Revisão Criminal; não houve demonstração de lei superveniente favorável para aplicação do art. 66, I, da LEP, e o conhecimento da matéria implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; matéria não conhecida por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal