HC 685460 - DECISAO

HC 685460 - DECISAO

A petição inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Colegiado de origem e a defesa não esgotou a instância ordinária ao deixar de interpor agravo regimental contra a decisão monocrática, além de o Tribunal de origem ter considerado o habeas corpus via inadequada para a matéria, razão pela qual não se conhecerá do pedido em caráter originário.

Parties
Paciente: Givanildo Brandão Borges dos Santos; Autoridade Coatora: Desembargadordo Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente No STJ
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Instância Originária Não Esgotada, Adequação Da Via Processual
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Instância Originária Não Esgotada Adequação Da Via Processual

Case Brief

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Parties

Givanildo Brandão Borges dos Santos

Paciente

Desembargadordo Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se era cabível o exame originário do habeas corpus no STJ sem o esgotamento da instância ordinária
  2. 2 Se o habeas corpus era via processual adequada para apreciar pedido de livramento condicional

Ratio Decidendi

A petição inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Colegiado de origem e a defesa não esgotou a instância ordinária ao deixar de interpor agravo regimental contra a decisão monocrática, além de o Tribunal de origem ter considerado o habeas corpus via inadequada para a matéria, razão pela qual não se conhecerá do pedido em caráter originário.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.