RHC 146366 - DECISAO

RHC 146366 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento. Não se conheceu da matéria relativa à ausência dos requisitos da prisão preventiva e à substituição por medidas cautelares porque tais questões não foram apreciadas pela instância de origem (risco de supressão de instância). Quanto ao excesso de prazo, o Tribunal de origem demonstrou regular tramitação processual e que o retardamento se deu em parte por recurso defensivo em curso, aplicando-se a Súmula 64 do STJ, de modo que não restou configurado constrangimento ilegal que justificasse a revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente/recorrente: FRANKLIN NORIVAL DOS SANTOS DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante/interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 64 STJ, Súmula 52 STJ, Procedimento Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Súmula 64 STJ Súmula 52 STJ +1 more

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Parties

FRANKLIN NORIVAL DOS SANTOS DE SOUZA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/interessado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento. Não se conheceu da matéria relativa à ausência dos requisitos da prisão preventiva e à substituição por medidas cautelares porque tais questões não foram apreciadas pela instância de origem (risco de supressão de instância). Quanto ao excesso de prazo, o Tribunal de origem demonstrou regular tramitação processual e que o retardamento se deu em parte por recurso defensivo em curso, aplicando-se a Súmula 64 do STJ, de modo que não restou configurado constrangimento ilegal que justificasse a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso para negar-lhe provimento.

Orders

  • HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA A ORDEM.
  • Publique-se.