RHC 132120 - DECISAO

RHC 132120 - DECISAO

A alegada nulidade do interrogatório policial não foi demonstrada, pois a jurisprudência do STF e do STJ não reconhece direito subjetivo à intimação prévia da defesa técnica para o calendário de inquirições na fase inquisitorial; ademais, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta do homicídio qualificado, do modus operandi (vários disparos), do risco de reiteração delitiva e dos antecedentes do agente, e a superveniência da pronúncia não trouxe fundamentos novos que alterem a análise da custódia cautelar, razão pela qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Parties
Recorrente: WESLEY DANIEL DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Do Interrogatório Policial, Pronúncia, Medidas Cautelares Alternativas, Jurisprudência Sobre Prerrogativas Da Defesa No Inquérito
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Do Interrogatório Policial Pronúncia Medidas Cautelares Alternativas Jurisprudência Sobre Prerrogativas Da Defesa No Inquérito

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Parties

WESLEY DANIEL DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade do interrogatório policial por ausência de intimação da defesa técnica
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A alegada nulidade do interrogatório policial não foi demonstrada, pois a jurisprudência do STF e do STJ não reconhece direito subjetivo à intimação prévia da defesa técnica para o calendário de inquirições na fase inquisitorial; ademais, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta do homicídio qualificado, do modus operandi (vários disparos), do risco de reiteração delitiva e dos antecedentes do agente, e a superveniência da pronúncia não trouxe fundamentos novos que alterem a análise da custódia cautelar, razão pela qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.