HC 685987 - DECISAO

HC 685987 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, segundo jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), não é cabível habeas corpus contra o indeferimento de liminar por tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou; ademais, o decreto prisional salientou a imprescindibilidade da medida para as investigações e a matéria deve ser examinada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: KARINI STUPP BRASIL DEMO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

KARINI STUPP BRASIL DEMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão temporária
  3. 3 necessidade de reexame pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, segundo jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), não é cabível habeas corpus contra o indeferimento de liminar por tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou; ademais, o decreto prisional salientou a imprescindibilidade da medida para as investigações e a matéria deve ser examinada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.