HC 674374 - DECISAO

HC 674374 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o decreto prisional não apresentou fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, limitando-se a elementos genéricos e à gravidade abstrata do delito (tráfico de drogas), razão pela qual configurou-se constrangimento ilegal. Por isso, concedeu-se a ordem, confirmando a liminar de soltura, ressalvando-se a possibilidade de nova prisão mediante fundamentação concreta ou a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo local.

Parties
Paciente: BRUNO DA SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Confirmando Liminar)
Outcome
Ordem concedida, confirmando a liminar, para determinar a soltura do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

BRUNO DA SILVA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Confirmando Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 excepcionalidade da prisão provisória

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o decreto prisional não apresentou fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, limitando-se a elementos genéricos e à gravidade abstrata do delito (tráfico de drogas), razão pela qual configurou-se constrangimento ilegal. Por isso, concedeu-se a ordem, confirmando a liminar de soltura, ressalvando-se a possibilidade de nova prisão mediante fundamentação concreta ou a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida, confirmando a liminar, para determinar a soltura do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus, confirmando a liminar anteriormente deferida.
  • Determinar a soltura de BRUNO DA SILVA PEREIRA, se por outro motivo não estiver preso.