HC 651406 - DECISAO

HC 651406 - DECISAO

Havendo aplicação de fração de aumento superior ao mínimo legal (1/6) baseada apenas no número de majorantes do art. 40 sem fundamentação concreta, impõe-se o redimensionamento da fração para 1/6; por esse motivo, foi concedida a ordem de ofício para alterar a terceira etapa da dosimetria e recalcular a pena final, mantendo-se, contudo, a inaplicabilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: LUIZ CLAUDIO DO NASCIMENTO GERALDINO JÚNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para alterar a fração da terceira etapa da dosimetria para 1/6 e redimensionar a sanção final.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Majorantes Do Art. 40 Da Lei 11.343/2006, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula 443 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorantes Do Art. 40 Da Lei 11.343/2006 Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Súmula 443 Do STJ

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Parties

LUIZ CLAUDIO DO NASCIMENTO GERALDINO JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 exasperação da pena na terceira fase por majorantes sem motivação concreta
  3. 3 fixação da fração mínima de aumento (1/6) versus fração aplicada (1/5)

Ratio Decidendi

Havendo aplicação de fração de aumento superior ao mínimo legal (1/6) baseada apenas no número de majorantes do art. 40 sem fundamentação concreta, impõe-se o redimensionamento da fração para 1/6; por esse motivo, foi concedida a ordem de ofício para alterar a terceira etapa da dosimetria e recalcular a pena final, mantendo-se, contudo, a inaplicabilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para alterar a fração da terceira etapa da dosimetria para 1/6 e redimensionar a sanção final.

Orders

  • Alterar a fração de incidência da terceira etapa da dosimetria para 1/6
  • Redimensionar a sanção final para 12 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 1.864 dias-multa