HC 655475 - DECISAO

HC 655475 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de sentença posterior nos autos principais que condenou o paciente pelo art. 33 da Lei n. 11.343/06 e lhe concedeu o direito de recorrer em liberdade, configurando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.

Parties
Paciente: URUBATAN QUEIRUJA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus, pela perda superveniente do seu objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico De Drogas

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Parties

URUBATAN QUEIRUJA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 condenação posterior nos autos principais
  3. 3 pedido de soltura e aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de sentença posterior nos autos principais que condenou o paciente pelo art. 33 da Lei n. 11.343/06 e lhe concedeu o direito de recorrer em liberdade, configurando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus, pela perda superveniente do seu objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus, pela perda superveniente do seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.