HC 610044 - DECISAO

HC 610044 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória, que manteve a custódia cautelar acrescentando fundamentos novos, alterou o cenário fático-processual, tornando prejudicado o habeas corpus dirigido contra o decreto preventivo anterior, pois os novos fundamentos devem ser analisados previamente pelo Tribunal de origem; com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o writ foi considerado prejudicado.

Parties
Paciente: JOSE ANTONIO RODRIGUES ANA; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Sentença Condenatória, Execução Provisória, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Sentença Condenatória Execução Provisória +1 more

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Parties

JOSE ANTONIO RODRIGUES ANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência de periculum libertatis e fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 efeitos da superveniência de sentença condenatória sobre habeas corpus impetrado contra decreto prisional anterior
  3. 3 necessidade de reexame, pelo tribunal de origem, de novos fundamentos que justificam a custódia cautelar

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória, que manteve a custódia cautelar acrescentando fundamentos novos, alterou o cenário fático-processual, tornando prejudicado o habeas corpus dirigido contra o decreto preventivo anterior, pois os novos fundamentos devem ser analisados previamente pelo Tribunal de origem; com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o writ foi considerado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus
  • Publique-se