HC 683060 - DECISAO

HC 683060 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; o Tribunal de origem, com base em provas constantes dos autos (quantidade de droga fracionada para venda, local caracterizado como 'boca de fumo', denúncias e declarações indicando associação à facção), fundamentou a condenação por associação para o tráfico (art. 35), e tal conclusão impede o reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: MARIA LUCIA DA SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0050407-07.2020.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Redutor Do Art. 33, § 4º, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Redutor Do Art. 33, § 4º Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

MARIA LUCIA DA SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0050407-07.2020.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) diante de prova de vínculo estável e permanente
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 quando há condenação por associação para o tráfico
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; o Tribunal de origem, com base em provas constantes dos autos (quantidade de droga fracionada para venda, local caracterizado como 'boca de fumo', denúncias e declarações indicando associação à facção), fundamentou a condenação por associação para o tráfico (art. 35), e tal conclusão impede o reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.