HC 684208 - DECISAO

HC 684208 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque não há ato coator decidido pelo Tribunal de Justiça sobre a matéria relativa ao regime de cumprimento de pena, de modo que a análise da questão pelo STJ implicaria supressão de instância; eventual reclamação sobre o descumprimento da decisão de progressão deve ser primeiramente apresentada ao Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS SANTOS PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Súmula Vinculante 56, Competência Do STJ
Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Supressão De Instância Súmula Vinculante 56 Competência Do STJ

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Parties

LUIS CARLOS SANTOS PACHECO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento de decisão de progressão ao regime semiaberto por ausência de vagas
  2. 2 Possibilidade de apreciação pelo STJ diante de ausência de ato coator decidido pelo Tribunal de Justiça
  3. 3 Procedimento adequado para impugnar o não cumprimento de decisão de execução penal

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque não há ato coator decidido pelo Tribunal de Justiça sobre a matéria relativa ao regime de cumprimento de pena, de modo que a análise da questão pelo STJ implicaria supressão de instância; eventual reclamação sobre o descumprimento da decisão de progressão deve ser primeiramente apresentada ao Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.