HC 685594 - DECISAO

HC 685594 - DECISAO

A ordem liminar foi denegada porque o regime inicial semiaberto foi corretamente fixado considerando o quantum da pena (4 anos e 8 meses) e a fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da agressão à vítima idosa, evidenciando maior culpabilidade e gravidade concreta, nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal.

Parties
Paciente: RAFAEL SILVA SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar
Outcome
ordem liminar denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fixação Da Pena Base, Roubo (art. 157 Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fixação Da Pena Base Roubo (art. 157 Cp)

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Parties

RAFAEL SILVA SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime inicial (aberto vs semiaberto)
  2. 2 valoração da culpabilidade e circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  3. 3 manutenção do regime imposto pelo juiz a quo

Ratio Decidendi

A ordem liminar foi denegada porque o regime inicial semiaberto foi corretamente fixado considerando o quantum da pena (4 anos e 8 meses) e a fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da agressão à vítima idosa, evidenciando maior culpabilidade e gravidade concreta, nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal.

Court Disposition

ordem liminar denegada

Orders

  • Denega-se a ordem liminar.
  • Publique-se.