HC 598544 - DECISAO

HC 598544 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetrante não juntou peça essencial à compreensão da controvérsia (cópia do inteiro teor do acórdão impugnado), sendo exigida prova pré-constituída no habeas corpus e incumbindo ao impetrante o ônus de instruir o writ; razão pela qual o pedido não foi conhecido, conforme precedentes e parecer do Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: MARCOS DE CARVALHO JUSTO; Paciente: VERÔNICA TEIXEIRA GOMES; Paciente: VANESSA AMELIA FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução, Art. 157, § 2º, II Do Código Penal, Deficiência De Instrução
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução Art. 157, § 2º, II Do Código Penal Deficiência De Instrução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS DE CARVALHO JUSTO

Paciente

VERÔNICA TEIXEIRA GOMES

Paciente

VANESSA AMELIA FRANÇA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, II, do Código Penal
  3. 3 falta de juntada do inteiro teor do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetrante não juntou peça essencial à compreensão da controvérsia (cópia do inteiro teor do acórdão impugnado), sendo exigida prova pré-constituída no habeas corpus e incumbindo ao impetrante o ônus de instruir o writ; razão pela qual o pedido não foi conhecido, conforme precedentes e parecer do Ministério Público Federal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido