HC 663989 - DECISAO

HC 663989 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado por perda superveniente do objeto, pois após a interposição do recurso houve sentença condenatória em que o juízo singular reavaliou os fundamentos da segregação cautelar não submetidos ao Tribunal a quo; examinar tais razões nesta Corte implicaria supressão de instância, motivo pelo qual é defeso a esta Corte o exame da matéria (art. 34, XX, do RISTJ).

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Julgo prejudicado este habeas corpus, pela perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto, Supressão De Instância, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Objeto Supressão De Instância Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 supressão de instância ao apreciar matéria não submetida ao Tribunal a quo
  3. 3 reavaliação pelo Juízo singular dos fundamentos da segregação cautelar (art. 387, § 1º do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado por perda superveniente do objeto, pois após a interposição do recurso houve sentença condenatória em que o juízo singular reavaliou os fundamentos da segregação cautelar não submetidos ao Tribunal a quo; examinar tais razões nesta Corte implicaria supressão de instância, motivo pelo qual é defeso a esta Corte o exame da matéria (art. 34, XX, do RISTJ).

Court Disposition

Julgo prejudicado este habeas corpus, pela perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.