HC 685268 - DECISAO

HC 685268 - DECISAO

Embora o reconhecimento fotográfico inicial tenha sido realizado sem observância integral do art. 226 do CPP, a condenação foi mantida porque a autoria foi corroborada pela prova oral da vítima em juízo e pelo reconhecimento pessoal seguro em juízo; contudo, verificou-se ilegalidade na dosimetria pela exasperação da pena-base e pelo agravamento na segunda fase além dos parâmetros razoáveis (fração superior a 1/6 sem fundamentação), razão pela qual o Relator, de ofício, reduziu a pena definitiva para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão e 16 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação e o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: DIOGO DA CUNHA ARNALDO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena definitiva do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Prova, Dosimetria, Pena Base, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Prova Dosimetria Pena Base Reincidência

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Parties

DIOGO DA CUNHA ARNALDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Validação do reconhecimento fotográfico e presencial quando não observadas as formalidades do art. 226 do CPP
  2. 2 Se reconhecimento policial isolado pode fundamentar condenação
  3. 3 Poder de revisão da dosimetria (exasperação acima de 1/6) em habeas corpus

Ratio Decidendi

Embora o reconhecimento fotográfico inicial tenha sido realizado sem observância integral do art. 226 do CPP, a condenação foi mantida porque a autoria foi corroborada pela prova oral da vítima em juízo e pelo reconhecimento pessoal seguro em juízo; contudo, verificou-se ilegalidade na dosimetria pela exasperação da pena-base e pelo agravamento na segunda fase além dos parâmetros razoáveis (fração superior a 1/6 sem fundamentação), razão pela qual o Relator, de ofício, reduziu a pena definitiva para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão e 16 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação e o regime inicial fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena definitiva do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (fundamento: art. 34, inciso XX, do RISTJ).
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena definitiva do paciente para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, e 16 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.