HC 681299 - DECISAO

HC 681299 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto do habeas corpus, pois o paciente obteve liberdade provisória e foi expedido alvará de soltura em seu favor em 02/08/2021 na Ação Penal n. 0028788-04.2020.8.13.0287, tornando inócuo o processamento do mandamus.

Parties
Paciente: JORGE RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido (pedido Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Porte Ilegal De Arma, Ameaça, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Porte Ilegal De Arma Ameaça Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido (pedido Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Perda superveniente do objeto em razão da concessão de liberdade provisória

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto do habeas corpus, pois o paciente obteve liberdade provisória e foi expedido alvará de soltura em seu favor em 02/08/2021 na Ação Penal n. 0028788-04.2020.8.13.0287, tornando inócuo o processamento do mandamus.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.