HC 673855 - DECISAO

HC 673855 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio. Contudo, reconhecendo manifesto constrangimento ilegal de ofício, concedo a ordem porque o decreto prisional careceu de fundamentação idônea e concreta, apoiando-se apenas na gravidade abstrata do crime e em elementos genéricos; constatada a primariedade e condições pessoais favoráveis, entendeu-se suficientes medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) para acautelar a ordem pública, revogando-se a prisão preventiva.

Parties
Paciente: DIOGO RODRIGUES GAZETA; Interveniente: Ministério Público Federal; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Homogeneidade, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Princípio Da Homogeneidade Tráfico De Drogas

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Parties

DIOGO RODRIGUES GAZETA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 substitutividade do habeas corpus ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio. Contudo, reconhecendo manifesto constrangimento ilegal de ofício, concedo a ordem porque o decreto prisional careceu de fundamentação idônea e concreta, apoiando-se apenas na gravidade abstrata do crime e em elementos genéricos; constatada a primariedade e condições pessoais favoráveis, entendeu-se suficientes medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) para acautelar a ordem pública, revogando-se a prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.