HC 685876 - DECISAO

HC 685876 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da instrução deficiente do mandamus, uma vez que o impetrante não juntou cópia da decisão que originalmente decretou a custódia preventiva, faltando a prova pré-constituída exigida para a apreciação do pedido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Instrução Deficiente
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Instrução Deficiente

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 falta de cópia da decisão que decretou a custódia preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da instrução deficiente do mandamus, uma vez que o impetrante não juntou cópia da decisão que originalmente decretou a custódia preventiva, faltando a prova pré-constituída exigida para a apreciação do pedido.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Publique-se e intimem-se.