HC 672844 - DECISAO

HC 672844 - DECISAO

A prisão preventiva mostrou-se desproporcional no caso concreto, diante da ausência de violência ou grave ameaça, da presença de condições pessoais favoráveis do paciente e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; assim, por aplicação do princípio da proporcionalidade e da exigência de fundamentação individualizada do art. 282, § 6º, do CPP, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: VICTOR DEL PENHO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida (substituição Da Prisão Preventiva)
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

VICTOR DEL PENHO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida (substituição Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 valoração de condições pessoais favoráveis do paciente

Ratio Decidendi

A prisão preventiva mostrou-se desproporcional no caso concreto, diante da ausência de violência ou grave ameaça, da presença de condições pessoais favoráveis do paciente e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; assim, por aplicação do princípio da proporcionalidade e da exigência de fundamentação individualizada do art. 282, § 6º, do CPP, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local
  • Publique-se