HC 677748 - DECISAO

HC 677748 - DECISAO

Houve observância do devido processo no âmbito administrativo: o reeducando foi ouvido na sindicância na presença de advogado que não requereu produção de provas, não sendo exigida a oitiva judicial prévia para validação da sindicância; a decisão judicial posterior exerceu controle e foi devidamente fundamentada com base na LEP (arts. 50, 57 e 118, §2º); questões de prescrição e desclassificação não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, impedindo exame nesta Corte; além disso, não cabe ao habeas corpus proceder a revolvimento fático-probatório, razão pela qual o pedido foi denegado.

Parties
Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Sindicância, Oitiva, Prescrição, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Sindicância Oitiva Prescrição +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do procedimento administrativo por ausência de oitiva judicial do sentenciado
  2. 2 prescrição da falta disciplinar
  3. 3 exigência de oitiva judicial antes da regressão de regime

Ratio Decidendi

Houve observância do devido processo no âmbito administrativo: o reeducando foi ouvido na sindicância na presença de advogado que não requereu produção de provas, não sendo exigida a oitiva judicial prévia para validação da sindicância; a decisão judicial posterior exerceu controle e foi devidamente fundamentada com base na LEP (arts. 50, 57 e 118, §2º); questões de prescrição e desclassificação não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, impedindo exame nesta Corte; além disso, não cabe ao habeas corpus proceder a revolvimento fático-probatório, razão pela qual o pedido foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.