HC 686010 - DECISAO

HC 686010 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via processual (existência de agravo em execução como recurso próprio), mas, diante da ausência de notícia de agravo pendente e da necessidade de afastar eventual flagrante ilegalidade, concede-se de ofício a ordem para que o Tribunal a quo examine a existência de eventual constrangimento ilegal em desfavor do paciente, salvo se houver pendência de julgamento de agravo em execução na origem, que deverá ser implementado imediatamente.

Parties
Paciente: EDVAN PEREIRA DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, concedida ordem de ofício para que o Tribunal a quo aprecie existência de eventual constrangimento ilegal, exceto se houver pendência de agravo em execução na origem, que deverá ser implementado imediatamente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Agravo Em Execução, Prisão Domiciliar, Flagrante Ilegalidade
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Parties

EDVAN PEREIRA DE MOURA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de agravo em execução
  3. 3 existência de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via processual (existência de agravo em execução como recurso próprio), mas, diante da ausência de notícia de agravo pendente e da necessidade de afastar eventual flagrante ilegalidade, concede-se de ofício a ordem para que o Tribunal a quo examine a existência de eventual constrangimento ilegal em desfavor do paciente, salvo se houver pendência de julgamento de agravo em execução na origem, que deverá ser implementado imediatamente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, concedida ordem de ofício para que o Tribunal a quo aprecie existência de eventual constrangimento ilegal, exceto se houver pendência de agravo em execução na origem, que deverá ser implementado imediatamente.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Concedida de ofício a ordem para que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal em desfavor do paciente.