RHC 151718 - DECISAO

RHC 151718 - DECISAO

Diante da existência de indícios de participação em organização criminosa, envolvimento em outros delitos, e de sentença condenatória transitada em julgado (fixando regime inicial fechado e reconhecendo reincidência), restou demonstrado o risco de reiteração delitiva, o que constitui fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva e afasta a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão; por isso, nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente: LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS BELLINI ou LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS BELLINE; Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS BELLINI ou LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS BELLINE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares alternativas
  3. 3 risco de reiteração delitiva como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Diante da existência de indícios de participação em organização criminosa, envolvimento em outros delitos, e de sentença condenatória transitada em julgado (fixando regime inicial fechado e reconhecendo reincidência), restou demonstrado o risco de reiteração delitiva, o que constitui fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva e afasta a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão; por isso, nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.