HC 682851 - ACORDAO

HC 682851 - ACORDAO

Incide a Súmula 691 do STF, não verificando-se flagrante ilegalidade que autorizasse o exame do habeas corpus nesta instância; a decisão de origem demonstrou fundamentação concreta e o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (apreensão de 180g de maconha, 30 trouxinhas, balança, máquina de cartão, R$490,50, entre outros elementos), justificando a manutenção da prisão preventiva; por isso, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: OSMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Fundamentação Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

OSMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 do STF)
  2. 2 preenchimento dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva por falta de fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Incide a Súmula 691 do STF, não verificando-se flagrante ilegalidade que autorizasse o exame do habeas corpus nesta instância; a decisão de origem demonstrou fundamentação concreta e o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (apreensão de 180g de maconha, 30 trouxinhas, balança, máquina de cartão, R$490,50, entre outros elementos), justificando a manutenção da prisão preventiva; por isso, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.