RHC 151566 - DECISAO

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Verificou-se que o processo apresentou intensa movimentação e diligências necessárias (denúncia, aditamento, instrução, audiência, colheita de provas, pronunciamento em 18/3/2020 e interposição de recurso em sentido estrito), estando a instrução criminal encerrada e ausente desídia estatal; por aplicarem-se as Súmulas 21 e 52 do STJ, a alegação de excesso de prazo na formação da culpa restou superada, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: FABRÍCIO RAMOS DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Súmula 21/stj, Súmula 52/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pronúncia Tribunal Do Júri Súmula 21/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FABRÍCIO RAMOS DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de excesso de prazo na prisão cautelar do recorrente
  2. 2 Aplicação das Súmulas 21 e 52 do STJ para afastar a alegação de excesso de prazo
  3. 3 Presença ou não de desídia estatal na condução do processo

Ratio Decidendi

Verificou-se que o processo apresentou intensa movimentação e diligências necessárias (denúncia, aditamento, instrução, audiência, colheita de provas, pronunciamento em 18/3/2020 e interposição de recurso em sentido estrito), estando a instrução criminal encerrada e ausente desídia estatal; por aplicarem-se as Súmulas 21 e 52 do STJ, a alegação de excesso de prazo na formação da culpa restou superada, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Recomenda-se celeridade ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas no julgamento do recurso em sentido estrito
  • Recomenda-se celeridade ao Juízo processante na submissão do processo ao Conselho de Sentença