HC 678709 - DECISAO

HC 678709 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse soltura ex officio; a prisão preventiva do paciente está justificada pelos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, indícios, antecedentes e suposto envolvimento com organização criminosa), de modo que o writ não foi conhecido; entretanto, verificou-se que não foi realizada audiência de custódia após o cumprimento do mandado de prisão preventiva, pelo que se concedeu ordem de ofício para determinar ao Juízo de origem a imediata realização da audiência de custódia nos termos do art. 287 do CPP, podendo ser por videoconferência conforme normas do CNJ.

Parties
Paciente: PATRICK LUCIANO CORDEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo ordem de ofício para determinar a realização de audiência de custódia pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul (SC).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006)

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Parties

PATRICK LUCIANO CORDEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 nulidade por não realização da audiência de custódia após prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de conversão de prisão temporária em preventiva

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse soltura ex officio; a prisão preventiva do paciente está justificada pelos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, indícios, antecedentes e suposto envolvimento com organização criminosa), de modo que o writ não foi conhecido; entretanto, verificou-se que não foi realizada audiência de custódia após o cumprimento do mandado de prisão preventiva, pelo que se concedeu ordem de ofício para determinar ao Juízo de origem a imediata realização da audiência de custódia nos termos do art. 287 do CPP, podendo ser por videoconferência conforme normas do CNJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo ordem de ofício para determinar a realização de audiência de custódia pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul (SC).

Orders

  • Determinar ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul (SC) a realização imediata de audiência de custódia nos termos do art. 287 do CPP, com presença dos defensores e do representante do Ministério Público.
  • Autorizar a realização da audiência de custódia por videoconferência, nos termos do art. 19 da Resolução CNJ n. 329/2020, em razão das limitações impostas pela pandemia de covid-19.